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Cebraspe 2017 · TCE-PE · item 116

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue os itens subsecutivos.

A cláusula que expressa concordância prévia do devedor com a reintegração liminar do credor na posse do bem, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle judicial.

Sobre esta questão

  • TCE-PE 2017 — Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento, item 116

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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