Considerando-se que a lei de diretrizes orçamentárias de determinado ente federativo não traga qualquer ressalva diversa da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), se o ente em questão tiver necessidade de realizar limitação de empenho e pagamento durante o exercício financeiro, essa limitação poderá recair sobre despesas
Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 77
Sobre esta questão
- TCE-PR 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Contábil, questão 77
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.