Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será
Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 12
Sobre esta questão
- TCE-PR 2024 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, questão 12
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.