Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, da sua posição institucional e da sua relação com o Poder Legislativo, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
I O tribunal de contas não é órgão integrante do
Poder Legislativo e não há entre eles submissão hierárquica
ou funcional, o que, entretanto, não afasta o dever de o
tribunal de contas prestar contas ao parlamento.
II Tanto o Poder Legislativo quanto o tribunal de contas detêm
competência para julgar.
III Não é cabível nenhum recurso ao Poder Legislativo contra as
decisões proferidas pelo tribunal de contas. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.