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Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 22

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos
Anulada pela banca

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, da sua posição institucional e da sua relação com o Poder Legislativo, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

I O tribunal de contas não é órgão integrante do

Poder Legislativo e não há entre eles submissão hierárquica

ou funcional, o que, entretanto, não afasta o dever de o

tribunal de contas prestar contas ao parlamento.

II Tanto o Poder Legislativo quanto o tribunal de contas detêm

competência para julgar.

III Não é cabível nenhum recurso ao Poder Legislativo contra as

decisões proferidas pelo tribunal de contas. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • TCE-PR 2024 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, questão 22

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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