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Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 24

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

O prefeito de um município paranaense deixou de prestar suas contas anuais de governo, relativas a determinado exercício financeiro, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). Ao ter constatado essa irregularidade, o TCE/PR adotou as seguintes providências: instaurou tomada de contas especial e solicitou ao governador do estado do Paraná a decretação de intervenção estadual no citado município. Em referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei Orgânica do TCE/PR.

I As duas providências adotadas pelo TCE/PR estão amparadas

pela sua lei orgânica, ainda que a situação envolva contas de

governo.

II No caso, compete ao Plenário do TCE/PR aprovar a

solicitação de intervenção, apesar desse colegiado não possuir

competência para emitir parecer prévio sobre as contas de

governo omitidas.

III Tão logo recebida a solicitação do TCE/PR, o governador do

estado do Paraná deverá decretar a intervenção estadual no

município, pois a omissão do dever de prestar contas

configura violação grave e direta ao princípio republicano. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-PR 2024 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, questão 24

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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