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Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 26

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

No curso de um processo de denúncia de desvio de recursos públicos do instituto de previdência própria de determinado município paranaense, a equipe técnica do TCE/PR constatou que o denunciado, ex-diretor daquele instituto, estava transferindo parte do seu patrimônio, na tentativa de ocultá-lo e dificultar a reparação do potencial dano ao erário. Em virtude da gravidade e da urgência da situação, o conselheiro relator levou o processo em mesa na sessão colegiada mais próxima e requereu, de ofício, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do denunciado. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme a Lei Orgânica do TCE/PR.

I O órgão colegiado competente para apreciar o processo é o

Plenário do TCE/PR, por se tratar de deliberação sobre

medida cautelar.

II O proceder do conselheiro relator foi correto, pois o

julgamento de medida cautelar independe de sua inclusão

prévia na pauta da sessão, possuindo ele legitimidade para

requerer, de ofício, a medida, ainda que seja o relator do feito.

III Contra a decisão denegatória do pedido de medida cautelar

não cabe recurso de agravo. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-PR 2024 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, questão 26

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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