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Cebraspe 2022 · TCE-RJ · item 59

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue os próximos itens.

Ao TCE/RJ compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, bem como os de fixação dos proventos desses benefícios.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2022 — Conhecimentos Básicos, item 59

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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