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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 13

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

O prazo para que os tribunais de contas julguem a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão é contado da chegada do processo à corte de contas.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 13

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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