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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 15

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

No que se refere às competências do Ministério Público junto aos tribunais de contas, julgue o próximo item.

O Ministério Público de Contas tem competência para propor incidentes processuais, inclusive o de inconstitucionalidade.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 15

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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