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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 42

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Lei n.º 8.625/1993, caso um membro do Ministério Público seja investigado criminalmente, seu indiciamento em inquérito policial somente poderá ocorrer mediante autorização do órgão judiciário competente para supervisionar a investigação.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 42

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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