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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 49

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Quanto aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.

Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que autorize a ALERJ, sem o auxílio do TCE/RJ, a exigir de juízes de direito e de membros do Ministério Público a entrega obrigatória das respectivas declarações de bens, com determinada periodicidade, à ALERJ.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 49

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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