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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 61

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

A respeito do sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União renegociação de débito tributário que contenha cláusula para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados que estejam relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 61

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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