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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 66

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue os itens a seguir.

A modificação ou a retificação de nome civil é permitida em razão da dupla cidadania para fins de unificação de registros.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 66

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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