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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 104

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Acerca da lavagem de dinheiro, julgue os seguintes itens.

Conforme previsto na Lei n.º 9.613/1998, a pena imposta pelo crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de um a dois terços, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos se o autor colaborar espontaneamente para localizar bens objeto do crime.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 104

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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