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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 130

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue os itens seguintes.

No sistema brasileiro de defesa da concorrência, compete ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica aplicar as penalidades previstas em lei, podendo os infratores recorrer ao Ministério da Economia.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 130

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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