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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 152

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue os próximos itens.

É permitido aos estados vincular parte da receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e de promoção social, compreendida a destinação desses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 152

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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