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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 156

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir.

O Poder Executivo de determinado estado da Federação ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida a redução das despesas no prazo previsto nessa lei, formalizou ingresso no regime de recuperação fiscal.

Nos estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 156

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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