Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, referente às leis orçamentárias.
É vedado o empenho global de despesas contratuais, ainda que sujeitas a parcelamento.
Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, referente às leis orçamentárias.
É vedado o empenho global de despesas contratuais, ainda que sujeitas a parcelamento.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.