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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 191

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito à competência tributária, julgue os itens seguintes.

Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei complementar.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 191

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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