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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 193

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue os itens subsequentes.

Os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez incorporados ao direito interno brasileiro, encontram-se, em regra, na mesma hierarquia das leis ordinárias, prevalecendo sobre a legislação interna infraconstitucional editada antes ou depois deles.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 193

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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