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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 195

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue os itens subsequentes.

Ato com força de lei material, emitido pelo Poder Executivo federal, que instituir imposto sobre produtos industrializados só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertido em lei até o último dia do ano em que foi editado.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 195

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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