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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 198

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue os próximos itens.

Na aplicação da integração da legislação tributária, quando houver ausência de disposição expressa na lei, a autoridade fiscal poderá aplicar a equidade, de modo a resultar em desobrigação de pagamento de obrigação principal.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 198

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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