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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 200

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue os próximos itens.

Uma das espécies de imunidade tributária é o direito de todos os contribuintes à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, sem que haja o pagamento de taxas.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 200

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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