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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 89

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Conforme as disposições da CF relativas ao Ministério Público, à advocacia pública e à Defensoria Pública, julgue os itens subsequentes.

Por integrar a estrutura estatal e receber recursos do orçamento público, a Defensoria Pública não pode atuar judicialmente contra o ente federativo ao qual esteja vinculada, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Técnico Administrativo, item 89

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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