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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 79

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue os itens a seguir.

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, aplicável à seguridade social, impede que lei estabeleça requisitos e condições para o acesso às prestações previdenciárias, dado que todo cidadão faz jus ao benefício, independentemente de contribuição.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais, item 79

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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