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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 82

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue os seguintes itens.

O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais, item 82

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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