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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 63

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Contabilidade

À luz dos normativos aplicados ao setor público acerca de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, julgue os itens a seguir.

O tribunal de contas de certo estado está realizando auditoria financeira na secretaria estadual de saúde. Durante os trabalhos, a equipe de auditoria depara-se com as seguintes situações ocorridas no exercício de 2025: (a) ação judicial movida por um sindicato de servidores pleiteando reajustes retroativos, tendo a assessoria jurídica do órgão classificado o risco de perda como provável, mas ressaltado que o valor exato final depende de cálculos complexos de liquidação de sentença, embora tenha fornecido uma estimativa confiável baseada em jurisprudência; (b) investigação preliminar do Ministério Público sobre supostas irregularidades em contratos de publicidade, cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos que não estão totalmente sob o controle da entidade, mas a saída de recursos é considerada possível; (c) autuação da secretaria por descumprimento de normas sanitárias, caso em que a assessoria jurídica considera a perda possível, porém a validade da multa está condicionada ao resultado de um recurso administrativo em outra instância, cujo desfecho depende de interpretação jurídica inédita, tornando a existência da obrigação incerta até a decisão final.

Com relação ao descumprimento das normas sanitárias (c), como a assessoria jurídica considera a perda possível, a multa deve ser contabilmente registrada como uma provisão.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Contabilidade, item 63

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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