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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 71

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

A respeito das normas gerais de direito financeiro, considerada a Lei n.º 4.320/1964, e da disciplina constitucional dos precatórios, em atenção ao entendimento do STF, julgue os itens a seguir.

É legítimo o sequestro de verba pública para o pagamento de precatórios quando verificada a preterição no direito de precedência do credor.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito, item 71

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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