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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 93

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito
Anulada pela banca

A respeito dos princípios fundamentais do direito penal e da aplicação da lei penal, julgue os próximos itens, considerando o entendimento do STF.

Normas de natureza híbrida, dotadas de aspectos penais e processuais, devem retroagir quando mais benéficas ao réu, desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito, item 93

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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