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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 44

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação e mais 2

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue os itens a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.

Considere que determinado estado da Federação abra créditos extraordinários, sem autorização prévia por lei específica, com base em decreto estadual no qual são citadas "a urgência e a necessidade" da medida. Nessa situação hipotética, admite-se a abertura de crédito extraordinário por decreto desde que haja autorização legislativa posterior.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito, item 41 · ver nesta prova
  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação, item 44
  • TCE-RN 2026 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 6, 7, 8, 10 e 11, item 42 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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