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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 24

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Médico

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 464/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o seguinte item.

Compete ao TCE/RN suspender a execução de ato ou procedimento diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público, sendo vedada, contudo, a concessão da medida cautelar sem a prévia oitiva do gestor público responsável pelo ato ou procedimento.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Médico, item 24

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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