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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 34

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Médico

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores.

A reserva constitucional da iniciativa para deflagrar o processo legislativo não poderá ser considerada atendida caso parlamentar proponha projeto de lei acerca de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que, simultaneamente, este envie ao Congresso Nacional projeto de lei substancialmente idêntico.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Médico, item 34

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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