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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 42

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito e mais 1

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue os itens a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.

Consoante o estabelecido na LRF, as transferências voluntárias devem ser contabilizadas quando há compromisso formal de transferência, não na ocasião do efetivo recebimento, tendo a LRF criado uma exceção ao critério de arrecadação estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, permitindo que transferências voluntárias sejam contabilizadas antes do efetivo recebimento.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito, item 42
  • TCE-RN 2026 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 6, 7, 8, 10 e 11, item 43 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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