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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 22

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 3

Julgue os próximos itens, relativos ao Microsoft Teams, à Política Nacional de Educação Digital (PNED) e ao Marco Civil da Internet.

O Marco Civil da Internet determina que o provedor responsável pela guarda e pela disponibilização dos registros de conexão é obrigado a disponibilizar os registros de dados pessoais que possam contribuir para a identificação do usuário, desde que a solicitação seja proveniente de órgão ligado a gabinete da presidência da República, respeitada, em todos os casos, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do titular dos dados.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 3, item 22

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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