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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 30

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 4 e 5 e mais 1

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 3, item 32 · ver nesta prova
  • TCE-RN 2026 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 4 e 5, item 30

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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