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Cebraspe 2019 · TCE-RO · questão 35

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios

mediante promulgação de emenda à Constituição estadual.

II É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente

procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo.

III É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que

seja observado o princípio da simetria.

IV É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos

relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez

que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-RO 2019 — Prova objetiva, questão 35

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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