Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas. Nessa situação hipotética, a referida lei é
Cebraspe 2019 · TCE-RO · questão 63
Sobre esta questão
- TCE-RO 2019 — Prova objetiva, questão 63
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.