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Cebraspe 2019 · TCE-RO · questão 99

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

A empresa Alfa possui contra si crédito do ICMS constituído por declaração de débitos em maio de 2013. Em julho de 2017, a empresa solicitou parcelamento dos créditos declarados e não pagos, o que foi deferido após o pagamento da primeira parcela do acordo. As demais parcelas não foram pagas. Pelo cálculo do montante devido, a fazenda pública verificou que somente parte do crédito tributário fora constituído pelo contribuinte. Em janeiro de 2019, a fazenda pública efetuou o lançamento da parcela omitida na declaração, notificando a empresa Alfa, que não se manifestou. Em junho de 2019, a totalidade do crédito constituído contra a empresa Alfa foi enviada para inscrição em dívida ativa e, em agosto de 2019, a petição inicial da execução fiscal foi recebida pelo juízo. Nessa situação hipotética,

Sobre esta questão

  • TCE-RO 2019 — Prova objetiva, questão 99

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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