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Cebraspe 2025 · TCE-RS · item 50

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
(modelo) - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 a 4

Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

O princípio da anualidade, implícito na Constituição Federal de 1988, impede que leis orçamentárias contenham dotações plurianuais, razão por que o plano plurianual (PPA) não é considerado instrumento orçamentário, mas de planejamento.

Sobre esta questão

  • TCE-RS 2025 — (modelo) - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 a 4, item 50

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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