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Cebraspe 2025 · TCE-RS · item 64

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
(modelo) - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 a 4

Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao Congresso Nacional compete a edição de lei complementar para fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República.

Sobre esta questão

  • TCE-RS 2025 — (modelo) - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 a 4, item 64

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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