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Cebraspe 2022 · TCE-SC · item 21

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Provas
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito e mais 1

Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os itens que se seguem.

O responsável ou o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC, caso queiram atacar decisões proferidas em processos de prestação ou tomada de contas, inclusive tomada de contas especial, podem ingressar com recurso de reconsideração, que possui efeito suspensivo, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Sobre esta questão

  • TCE-SC 2022 — Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito, item 21
  • TCE-SC 2022 — Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, Exceto Cargo 5, item 17 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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