No que tange à receita pública, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, fazem parte da dívida ativa não tributária os créditos decorrentes de contribuições sociais e de multas que não sejam tributárias.
No que tange à receita pública, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, fazem parte da dívida ativa não tributária os créditos decorrentes de contribuições sociais e de multas que não sejam tributárias.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.