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Cebraspe 2022 · TCE-SC · item 47

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Prova
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito

Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, a decisão coordenada será convocada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade que tiver maior responsabilidade na condução da matéria em exame ou, na impossibilidade de sua definição, pela autoridade de mais alto nível hierárquico entre os órgãos e as entidades que participarão da decisão.

Sobre esta questão

  • TCE-SC 2022 — Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito, item 47

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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