Com relação à parte geral do Código Penal, julgue os itens que se seguem.
Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina.
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue os itens que se seguem.
Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.