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Cebraspe 2015 · TCU · item 200

Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Para o Cargo 2 - Tipo 1 Conhecimentos Específicos

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens que se seguem.

Devem estar definidos no edital e no contrato os procedimentos para a aplicação de sanções e glosas, bem como da rescisão contratual, e as justificativas para sua aplicação em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas. Cada sanção ou penalidade tem de ser proporcional ao dano, sendo vedado o uso das garantias contratuais para a aplicação de penalidades.

Sobre esta questão

  • TCU 2015 — Para o Cargo 2 - Tipo 1 Conhecimentos Específicos, item 200

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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