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Cebraspe 2015 · TCU · item 36

Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional.

Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.

Sobre esta questão

  • TCU 2015 — Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais, item 36

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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