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Cebraspe 2026 · TCU · item 68

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Acerca do direito à licença-paternidade, julgue os itens seguintes.

Enquanto não editada a lei regulamentadora sobre a licença-paternidade, o trabalhador que desejar usufruir individualmente desse direito poderá impetrar mandado de injunção perante o juízo competente.

Sobre esta questão

  • TCU 2026 — Conhecimentos Básicos, item 68

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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