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Cebraspe 2025 · TCU · item 47

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do processo em geral, do controle externo e dos instrumentos de fiscalização, julgue os itens subsecutivos.

A falta de manifestação do Ministério Público em processo no qual a sua intervenção seja obrigatória gera nulidade a partir do momento em que esse órgão deveria ter-se pronunciado.

Sobre esta questão

  • TCU 2025 — Conhecimentos Básicos, item 47

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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