Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da prática de ato infracional e da aplicação de medidas socioeducativas, assinale a opção correta.
Cebraspe 2018 · TJ-CE · questão 27
Sobre esta questão
- TJ-CE 2018 — Seletiva, questão 27
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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