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Cebraspe 2018 · TJ-CE · questão 37

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva
Anulada pela banca

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a propriedade imaterial.

I No caso de furto qualificado, não é possível o reconhecimento

do privilégio da substituição da pena de reclusão pela de

detenção nem a diminuição da pena de um a dois terços ou a

aplicação somente da pena de multa.

II É possível a aplicação do princípio da insignificância no caso

de crime de apropriação indébita previdenciária.

III Em crime de latrocínio, a ocorrência de duas mortes e de uma

única subtração configura concurso formal de crimes.

IV A exposição à venda de CDs e DVDs pirateados, apesar de

violar o direito autoral, atrai a aplicação do princípio da

insignificância. Estão certos apenas os itens

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • TJ-CE 2018 — Seletiva, questão 37

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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